Sexta Turma julga descanso só para mulher incompatível com a Constituição

A norma contida no artigo 384 da CLT que prevê para a mulher, no caso de prorrogação da jornada

STJ determina transposição de servidores da carreira de orçamento

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Validade de banco de horas depende de convenção coletiva

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TST mantém condenação à Fiat em favor de operador de empilhadeira

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Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

Limites do Direito de Punir do Estado brasileiro

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Modulação dos efeitos das decisões judiciais no direito constitucional brasileiro

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A recente - sutil e perigosa alteração no estatuto do desarmamento

termos do regulamento; e III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno"

Quanto medo o medo gera?

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Embargos. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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Horário de login e logout servirá de base para cálculo de horas extras de teleatendente

A empresa pedia a desconsideração dos minutos excedentes.

Professor de prática jurídica tem direito a horas extras pela orientação de alunos no foro

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SDI-1 mantém horas extras para repórter fotográfico

Suprema Corte e Tribunal Constitucional nas democracias contemporâneas

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